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O que é preciso entender sobre a lei de cursos livres? Saiba aqui!

Para quem trabalha diretamente com educação, é fundamental ficar atento às principais normas e regulamentações do setor. Uma delas é a lei de cursos livres, que estipula quais são as regras do jogo para quem planeja oferecer essas aulas dentro de uma instituição de ensino. Afinal, entender o que você pode disponibilizar é fundamental.

Por saber exatamente quais são as ações permitidas e aquelas não recomendadas, você pode oferecer um produto mais preciso, de acordo com os desejos e os comportamentos do seu cliente, sem ferir a lei. Que tal, então, se aprofundar na importância e nos principais pontos da legislação envolvendo os cursos livres? Continue a leitura.

O que são cursos livres?

Cursos livres são aqueles que não têm o reconhecimento do MEC (Ministério da Educação), mas são qualificados dentro da modalidade de Educação Profissional. Por mais que não atendam à duração mínima estipulada pelo governo, são excelentes opções para quem busca se qualificar profissionalmente.

Na prática, são voltados para quem quer aprimorar o seu conhecimento sobre determinado assunto ou ferramenta. Como não existe uma obrigatoriedade relacionada com a quantidade de horas, por exemplo, é um recurso muito utilizado por quem tem uma rotina corrida de trabalho e busca por uma qualificação profissional de forma prática e eficiente.

Além disso, nenhuma informação sobre o passado escolar é requisitada, garantindo que qualquer pessoa possa realizar o curso livre e se aprimorar em determinado assunto.

Quais são os principais pontos da lei de cursos livres?

Saber quais são as regras impostas pela lei de cursos livres é fundamental, principalmente para entender o que você deve seguir dentro da sua instituição de ensino.

Por isso, separamos quatro delas para que você fique por dentro do assunto. De acordo com a Lei nº 9.394/96, o Decreto nº 5.154/04 e a Deliberação CEE nº 14/97, vamos apresentar os principais pontos a seguir. Confira.

Não são reconhecidos pelo MEC

O MEC tem alguns critérios estabelecidos para reconhecer ou não os cursos oferecidos por instituições de ensino. No caso dos cursos livres, eles não são reconhecidos por não atenderem ao tempo mínimo de duração de 360 horas.

Dessa maneira, não há uma carga horária mínima ou mesmo definições sobre as titulações que os professores devem ter. Assim, cada escola fixará os próprios métodos para a contratação de instrutores e a definição da carga horária.

Mesmo assim, isso não tira os méritos dos cursos livres. Ao contrário, eles podem ser extremamente valiosos para os profissionais, já que abordam aspectos práticos e técnicos de diversas profissões. Por isso, oferecer certificados é relevante para que os colaboradores consigam crescer e ter colocações mais interessantes no mercado.

Têm uma base legal

Embora os cursos livres não sejam regulamentados pelo MEC, eles podem funcionar de acordo com a legislação vigente.

A Lei nº 9.394/1996, por exemplo, indica que as instituições de ensino podem disponibilizar cursos especiais e não precisam cobrar determinado nível de escolaridade. O Decreto nº 5.154/2004 também legitima essa modalidade, assim como os artigos 205 e 206 da Constituição Federal.

Assim, as escolas têm o direito de escolher a duração, o formato (presencial ou a distância) e o valor dos cursos.

Não é necessário ser empresário

Como os cursos são livres, qualquer pessoa que se sinta especialista em determinada área pode oferecer seus conhecimentos, ou seja, não é necessário ter um CNPJ. Entretanto, ser uma pessoa jurídica oferece vantagens para as empresas, como:

  • acesso a empréstimos empresariais;
  • maior credibilidade para o curso;
  • melhor capacidade de organização do negócio, aumentando as chances de sobrevivência com o passar do tempo.

É possível emitir certificados

Apesar de não ser obrigatório, a lei de cursos livres permite que as instituições de ensino emitam certificados para os seus alunos. Isso pode ser extremamente valioso para o trabalho de captação de alunos, por exemplo.

Instituições de ensino de sucesso oferecem certificados. Essa é uma maneira de captar mais alunos e diminuir a evasão, já que os estudantes esperam pelos certificados desde o início das aulas.

Não são cursos profissionalizantes

A lei de cursos livres também indica que essa modalidade não pode ser considerada profissionalizante, ou seja, não é conferido nenhum título ao aluno.

Com isso, cursos livres na área de psicologia, por exemplo, não permitem que os profissionais se portem como psicólogos. O mesmo vale para qualquer outra profissão que seja regulamentada, ou seja, com exigência de titulação reconhecida.

Entretanto, os cursos livres são opções para capacitação e atualização dos profissionais no mercado. Assim, além de se tornar um colaborador mais valioso para a instituição, ele terá um currículo mais recheado.

Por que é importante conhecer melhor a legislação?

Saber como funciona a legislação do serviço que você oferece é fundamental para se destacar no mercado. Afinal, é dessa maneira que a escola saberá quais são os limites e as possibilidades.

Somente a partir das leis e regulamentações é possível saber exatamente o que você pode ou não oferecer. No caso dos cursos livres, disponibilizar certificados pode ser um diferencial para atrair novos alunos.

Por outro lado, extrapolar as permissões da lei pode render processos e multas à instituição. Por isso, todo cuidado é pouco. Nesse sentido, é interessante sempre receber orientação jurídica de profissionais especializados ou empresas que tenham conhecimento em toda a gestão escolar — o que inclui as áreas comercial, pedagógica, financeira e gerencial.

Como conseguir os melhores resultados em cursos livres?

No caso dos cursos livres, é importante contar com um software de educação que facilite a gestão da escola. Dessa maneira, os processos operacionais se tornam automatizados. Assim, cada ação é mais controlada e interligada com os demais departamentos.

Como resultado, a instituição fica mais preparada para atrair e reter os alunos. Isso é essencial para competir com a concorrência e ampliar a área de atuação.

Se você tem uma franquia, como de cursos de inglês ou informática, conseguir fazer a gestão de todas as unidades é a melhor maneira de entender quais são as dificuldades de cada local para traçar a estratégia mais eficiente.

Como você viu, entender as leis de curso livres é essencial. Entretanto, continue se informando para ir além e entender como captar e fidelizar seus alunos. Isso é importante principalmente em tempos de crise, já que os alunos precisarão de ainda mais técnica para se colocarem no mercado de trabalho.

Da mesma forma, as empresas precisarão mostrar quais são as vantagens em termos pedagógicos e de colocação profissional para fornecer o suporte que o público precisa neste momento de instabilidade.

Agora que você já sabe mais sobre a lei de cursos livres, que tal disponibilizá-la para ainda mais pessoas? Compartilhe este conteúdo com a sua rede de contatos nas suas redes sociais.

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