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O que é preciso entender sobre a lei de cursos livres? Saiba aqui!

Para quem trabalha diretamente com educação, é fundamental ficar atento às principais normas e regulamentações do setor. Uma delas é a lei de cursos livres, que estipula quais são as regras do jogo para quem planeja oferecer essas aulas dentro de uma instituição de ensino. Afinal, entender o que você pode disponibilizar é fundamental.

Ao saber exatamente quais são as ações permitidas e aquelas não recomendadas, você pode oferecer um produto mais preciso, de acordo com os desejos e comportamentos do seu cliente. Que tal, então, se aprofundar na importância e nos principais pontos das legislações envolvendo os cursos livres? Continue a leitura.

O que são cursos livres?

Cursos livres são aqueles que não têm o reconhecimento do MEC (Ministério da Educação), mas são qualificados dentro da modalidade de Educação Profissional. Por mais que não atendam à duração mínima estipulada pelo governo, são excelentes opções para quem busca se qualificar profissionalmente.

Na prática, são voltados para quem quer aprimorar o seu conhecimento sobre determinado assunto ou ferramenta. Como não existe a obrigatoriedade de quantidade de horas, por exemplo, é um recurso muito utilizado para quem tem uma rotina corrida de trabalho e busca por uma qualificação profissional de forma prática e eficiente.

Além disso, nenhuma informação sobre o passado escolar é requisitada, garantindo que qualquer pessoa possa realizar o curso livre e se aprimorar em determinado assunto.

Quais são os principais pontos da lei de cursos livres?

Saber quais são as regras impostas pela lei de cursos livres é fundamental, principalmente para entender o que você deve seguir dentro da sua instituição de ensino. Por isso, separamos quatro delas para que você fique por dentro do assunto. De acordo com a Lei nº. 9394/96, Decreto nº. 5.154/04 e a Deliberação CEE 14/97, esses são os principais pontos. Confira.

Não são reconhecidos pelo MEC

O MEC tem alguns critérios estabelecidos para reconhecer ou não os cursos oferecidos por instituições de ensino. No caso dos cursos livres, eles não são reconhecidos por não atenderem ao tempo mínimo de duração de 360 horas.

Têm uma base legal

A Lei nº 9.394/1996, por exemplo, indica que instituições de ensino podem disponibilizar cursos especiais e não precisam, necessariamente, cobrar determinado nível de escolaridade. O Decreto nº 5.154/2004 também legitima essa modalidade, assim como os artigos 205 e 206 da Constituição Federal.

É possível emitir certificados

Apesar de não ser obrigatório, a lei de cursos livres permite que as instituições de ensino emitam certificados para os seus alunos. Algo que pode ser extremamente valioso para o trabalho de captação de alunos, por exemplo.

Não são cursos profissionalizantes

A lei de cursos livres também indica que essa modalidade não pode ser considerada profissionalizante, ou seja, não é conferido nenhum título ao aluno. A regulamentação, porém, reconhece os cursos livres como opções para capacitação e atualização do currículo profissional.

Qual a importância de conhecer melhor a legislação?

Saber como funciona a legislação do serviço que você oferece é fundamental para se destacar no mercado. Somente a partir das leis e regulamentações é possível saber, exatamente, o que você pode ou não oferecer. No caso dos cursos livres, disponibilizar certificados pode ser muito importante para atrair novos alunos.

Agora que você já sabe mais sobre a lei de cursos livres, que tal ficar por dentro de outros assuntos relevantes sobre o tema? Então, siga as nossas páginas nas redes sociais e receba em primeira mão conteúdos como este. Estamos no Facebook e no LinkedIn.

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